“A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 43, nº 1, p. 235–260, set. 2023, Acesso em: 15º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/85138