“O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 34, nº 1, nov. 2014, Acesso em: 14º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186