“O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 35, nº 1, nov. 2015, Acesso em: 22º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075