“A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E AS IMPLICAÇÕES DA SÚMULA 246, DO TCU, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 35, nº 1, nov. 2015, Acesso em: 22º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2076