“A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 35, nº 1, nov. 2015, Acesso em: 22º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270