“A LEI 12.546/2011: PONDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ENCARGOS) SOCIAIS E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 35, nº 2, fev. 2016, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2531