“CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A LEI N. 11.794/2008 E SEU ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL”., Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 36, nº 1, dez. 2016, Acesso em: 19º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3031