“REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 36, nº 1, dez. 2016, Acesso em: 19º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5873