“PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS NO PAES (LEI Nº 10.684, DE 2003) E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 36, nº 1, dez. 2016, Acesso em: 19º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5945