“UMA PROPOSTA DE REFORMA DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA DO BRASIL COM BASE NO DEVER FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 36, nº 2, dez. 2016, Acesso em: 11º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2912