[1]
“A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBENTE COM MAIS DE 70 ANOS: UMA NOVA ÓTICA CONSTITUCIONAL”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 36, nº 2, jan. 2017, Acesso em: 11º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5988