“UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE OS SENTIDOS E USOS DAS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO BRASIL”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 32, nº 2, fev. 2013, Acesso em: 11º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/351