“TUTELA JURÍDICA DAS ‘CIDADES DIGITAIS’ NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL, EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 32, nº 1, fev. 2013, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/371