“O LIMITE FRÁGIL ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A VEDAÇÃO AO CONFISCO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 32, nº 1, fev. 2013, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/375