“A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 31, nº 2, fev. 2013, Acesso em: 16º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385