“UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 31, nº 1, fev. 2013, Acesso em: 23º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/400