“ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS TRATADOS DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE NO ESPAÇO MARINHO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 31, nº 1, fev. 2013, Acesso em: 23º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/403