“O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SADIO: CONVERGÊNCIA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS ÂMBITOS NACIONAL E INTERNACIONAL”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 30, nº 1, fev. 2013, Acesso em: 12º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1241