“JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 30, nº 1, fev. 2013, Acesso em: 12º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243