“INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 29, nº 2, fev. 2017, Acesso em: 20º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413