“DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 28, nº 2, fev. 2013, Acesso em: 25º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763