“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 27, fev. 2013, Acesso em: 15º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428