“O USO DE PADRÃO DECISIONAL EXTRAJURÍDICO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DE UMA RAZÃO JURÍDICA SUFICIENTE NO CASO DO JULGAMENTO DA ‘DESAPOSENTAÇÃO’”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 38, nº 1, set. 2018, Acesso em: 11º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/19326