“REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 38, nº 1, set. 2018, Acesso em: 3º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061