“POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ACESSO A MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO: ANÁLISE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 566.471/RN E N° 657.718/MG”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 38, nº 1, set. 2018, Acesso em: 5º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32036