“REFLEXÕES SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 38, nº 1, set. 2018, Acesso em: 28º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32678