“UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 38, nº 2, dez. 2018, Acesso em: 17º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385