[1]
“A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO ESTÁVEL – E O DIREITO SUCESSÓRIO?”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 25, nº 3, fev. 2013, Acesso em: 27º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20030