“DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 25, nº 3, fev. 2013, Acesso em: 20º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20034