“DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES ÀS MEDIDAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 39, nº 2, dez. 2019, Acesso em: 15º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31447