“DIREITO AO TRABALHO COMO ELEMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL, MINIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE AO RETROCESSO SOCIAL: SACRIFÍCIOS DE DIREITOS DOS TRABALHADORES EM TEMPOS DE CRISE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”., Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 39, nº 2, dez. 2019, Acesso em: 15º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31462