“A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 40, nº 1, p. 123–138, out. 2020, Acesso em: 23º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/33332