“EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 40, nº 1, p. 35–57, out. 2020, Acesso em: 23º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434