“EMPRESAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E SUA TUTELA JURÍDICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 40, nº 2, p. 127 – 141, fev. 2021, Acesso em: 16º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/40118