“A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA ”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 40, nº 2, p. 79 – 99, fev. 2021, Acesso em: 16º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546