[1]
J. R. R. Afonso, L. K. Porto, e C. Correia Neto, “AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 38, nº 1, set. 2018.