“IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO JUDICIAL FISCAL NA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA”. 2024. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 43, nº 2, julho de 2024, p. 173-00, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92228.