“A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 35, nº 1, novembro de 2015, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270.