“ÂMBITO CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DO TRIBUTO. UMA CONTRIBUIÇÃO À TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 26, fevereiro de 2013, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20113.