Tôrres, Heleno Taveira. “DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 28, nº 2, fevereiro de 2013, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763.