Afonso, José Roberto Rodrigues, et al. “AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 38, nº 1, setembro de 2018, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362.