Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes. «A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA». Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 35, n.º 1, noviembre de 2015, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270.