Guerra, Sergio, e Melina Rocha Lukic. “REGULAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 38, nº 1, setembro de 2018, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31210.