Grupenmacher, Betina Treiger, y Thiago De Oliveira Vargas. «UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292 SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS». Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 38, n.º 2, diciembre de 2018, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385.