de Freitas, Raquel Coelho, and Vanessa de Lima Marques Santiago. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 39, no. 1, Sept. 2019, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32686.