Porto, Lais Khaled, et al. “A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 40, no. 1, Oct. 2020, pp. 123-38, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/33332.