Cavalcante, Denise Lucena, e Eric de Moraes e Dantas. “INSTRUMENTS TO PROMOTE SOLAR ENERGY DEVELOPMENT IN BRAZIL: POSSIBILITIES TO URBAN DECONCENTRATION INDUCTION AND TO REGIONAL INEQUALITIES REDUCTION”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 39, nº 2, dezembro de 2019, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43170.