Cunha, Carlos Renato. “A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 42, nº 2, janeiro de 2023, p. 13-32, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998.