Ferraço, André Augusto Giuriatto, e Gabriela Garcia Batista Lima Moraes. “A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA ”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 40, nº 2, fevereiro de 2021, p. 79 – 99, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546.