CABRAL E SILVA, LEANDRO, e Luiz Alberto Gurgel de Faria. “NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 41, nº 2, dezembro de 2022, p. 13-40, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547.